A regulamentação MiCA (Mercados de Criptoativos) proporciona um regime de licenciamento unificado para toda a União Europeia. Empresas de criptomoedas, atualmente classificadas como VASPs (Provedores de Serviços de Ativos Virtuais), em breve serão classificadas como CASPs (Provedores de Serviços de Criptoativos) de acordo com a nova regulamentação MiCA.

O início das inscrições para a licença MiCA é 1º de janeiro de 2025. Todas as empresas detentoras de uma licença VASP devem solicitar novamente uma nova licença MiCA CASP. As VASPs terão um período de transição (a duração depende da jurisdição), mas como os prazos são bastante curtos, recomendamos que você comece os preparativos agora. A ReadyCorp ajudará você a começar a elaborar a documentação da política necessária e a criar uma entidade local, como um escritório físico e uma equipe local de especialistas seniores em AML.

Uma licença CASP é passível de passaporte e abrange operações em qualquer país da UE (como uma licença EMI). O primeiro conjunto de regulamentações entrou em vigor em 30 de junho de 2024 para emissores de stablecoins e o segundo conjunto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024 para corretoras de criptomoedas. Temos fortes conexões com reguladores locais que agora lidarão com as licenças MiCA CASP, e estamos bem alinhados para navegar pelos VASPs atuais e cumprir os requisitos europeus de licença MiCA CASP.

A MiCA chegou. Os Estados-Membros da UE têm a opção de conceder aos VASP atualmente licenciados um "período de transição" adicional de até 18 meses, durante o qual podem continuar a operar sem uma licença MiCA ("cláusula de direitos adquiridos"). Assim, os VASP atuais poderão potencialmente operar até 1º de julho de 2026 – a data exata, no entanto, pode variar de acordo com a jurisdição, dependendo da forma como cada Estado-Membro optar por aplicar (ou não) as medidas transitórias opcionais previstas no Artigo 143(3) da MiCA.

*Contudo: As atividades transfronteiriças por uma entidade que beneficia de direitos adquiridos (grandfathering) só podem ocorrer se a entidade cumprir a legislação relevante aplicável tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro de acolhimento. A prestação de serviços de criptoativos durante o período de transição deverá, em qualquer caso, respeitar as leis nacionais aplicáveis no Estado-Membro onde os serviços são prestados. As entidades que beneficiam de direitos adquiridos (grandfathering) serão proibidas de realizar atividades transfronteiriças em Estados-Membros onde a cláusula de direitos adquiridos não seja (ou não seja mais) aplicável.

O pedido de licença MiCA prevê a submissão de um pedido ao regulador, que tem até 25 dias úteis para avaliar se o pedido está completo (caso contrário, é fornecido um prazo). O regulador avaliará, no prazo de 3 meses, se o requerente da licença CASP cumpre os requisitos e apresentará uma decisão fundamentada – o requerente será notificado no prazo de 3 dias úteis após a decisão.

Para garantir uma transição tranquila, os atuais VASPs devem usar os requisitos da regulamentação MiCA como modelo para se adaptarem ao futuro regime regulatório. Mudanças importantes da aplicação da licença VASP para a MiCA CASP:

Requisitos de Capital*: Requisitos de capital mais elevados (de até € 150 mil) foram estabelecidos para garantir a estabilidade dos serviços financeiros, proteger os direitos dos clientes e oferecer um limite para entrada no mercado. É necessário ter pelo menos uma conta bancária aberta em uma instituição de crédito sediada na UE (conta bancária EMI não se qualifica).

Conformidade com a AML e políticas internas: Um conjunto de políticas internas exigidas pela MiCA deve ser estabelecido para mecanismos de controle interno, avaliação de risco, confidencialidade e proteção de fundos.

Entidade Local: Um escritório físico onde pelo menos parte das atividades é realizada; a gestão ocorre na UE, com pelo menos um diretor residente na UE, e especialistas locais de alto nível em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (por exemplo, cargos de CCO, CRO e MLRO). As expectativas do legislador e do regulador variam de acordo com a jurisdição.

*Requisitos de Capital

Classe 1 CASP – Capital de 50.000 EUR para os seguintes serviços de criptoativos:– recepção e transmissão de ordens em nome de terceiros; e/ou– prestação de consultoria sobre criptoativos; e/ou– execução de ordens em nome de terceiros; e/ou– colocação de criptoativos.

Classe 2 CASP – Capital de 125.000 EUR para os seguintes serviços de criptoativos:

– recepção e transmissão de ordens por conta de terceiros; e/ou– prestação de consultoria sobre criptoativos; e/ou– execução de ordens por conta de terceiros; e/ou– colocação de criptoativos.

– troca de criptoativos por moeda fiduciária com curso legal;– troca de criptoativos por outros criptoativos;– operação de uma plataforma de negociação de criptoativos.

Classe 3 CASP – Capital de 150.000 EUR para os seguintes serviços de criptoativos:

– recepção e transmissão de ordens por conta de terceiros; e/ou– prestação de consultoria sobre criptoativos; e/ou– execução de ordens por conta de terceiros; e/ou– colocação de criptoativos.

– troca de criptoativos por moeda fiduciária com curso legal;– troca de criptoativos por outros criptoativos;– operação de uma plataforma de negociação de criptoativos.– custódia e administração de criptoativos em nome de terceiros.